Superior Tribunal de Justiça (STJ) cria nova súmula que inverte o ônus da prova no Direito Ambiental

Publicado por Marco Antônio Busnardo Mildemberg

há 5 anos

A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula sobre direito ambiental que transfere para o empreendedor o ônus de demonstrar que sua atividade não causa danos ao meio ambiente.

Enunciado da Súmula 618:

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental

Confira os precedentes: http://bzz.ms/1LoR

http://vargasmildemberg.adv.br/index.php/2018/12/05/superior-tribunal-de-justiça-cria-nova-sumula-qu...

Marco Antônio Busnardo Mildemberg

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